Quando o produtor vira consumidor
Um produtor rural de Mato Grosso comprou um kit de drone agrícola com gerador para usar na propriedade e, após enfrentar problemas técnicos no funcionamento e dificuldade de conseguir suporte eficiente, entrou com ação pedindo indenização por danos materiais e morais. Na decisão recente, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a inversão do ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de demonstrar que não houve defeito passou para a fabricante.
O ponto central é que o Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor mesmo sendo um equipamento usado na atividade econômica do produtor. Esse entendimento segue a chamada teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que permite tratar como consumidor quem adquire um produto complexo e se mostra vulnerável técnica ou informacionalmente diante do fornecedor.
Por que o drone agrícola pesa na decisão
A relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, destacou que o drone agrícola é um equipamento de alta complexidade tecnológica, o que deixa clara a desigualdade de conhecimento entre o produtor e a fabricante sobre funcionamento, manutenção e riscos de falha. Em outras palavras, o produtor não tem o mesmo domínio técnico que a empresa que projetou, montou e vendeu o kit, o que reforça a vulnerabilidade exigida pela teoria finalista mitigada.
Na prática, isso significa que, em disputas envolvendo drones de pulverização, mapeamento ou monitoramento, o fornecedor não pode simplesmente alegar mau uso e empurrar todo o ônus de prova para o produtor. A empresa precisa documentar testes, manutenção recomendada, relatórios de atendimento e eventuais atualizações de software para demonstrar que o equipamento estava adequado ao uso.
O que muda para quem usa drones no campo
Para o produtor, essa decisão mostra que vale a pena formalizar todas as etapas da compra e da operação do drone: notas fiscais, contratos, treinamentos, registros de voo e comunicações com o suporte técnico. Em caso de falha relevante que gere prejuízo na pulverização ou perda de janela de aplicação, esses registros ajudam a demonstrar o problema e a acionar a proteção do CDC, inclusive buscando ressarcimento integral dos danos comprovados.
Para fabricantes e revendas de drones agrícolas, o recado é claro: é preciso investir em atendimento estruturado, documentação técnica acessível e canais de suporte que registrem todas as interações com o cliente. Num mercado em forte crescimento, impulsionado pela regulamentação específica para pulverização com drones e pelo aumento da frota de aeronaves remotamente pilotadas no agronegócio, decisões como essa tendem a incentivar padrões mais altos de qualidade e responsabilidade pós‑venda.
Fontes e Referências
Tribunal de Justiça de Mato Grosso – “Fabricante terá que demonstrar que drone agrícola não apresentou defeito” – https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/3/fabricante-tera-que-demonstrar-que-drone-agricola-nao-apresentou-defeito
Ministério Público de Mato Grosso – “TJMT: Fabricante terá que demonstrar que drone agrícola não apresentou defeito” – https://www.mpmt.mp.br/conteudo/725/172831/tjmt-fabricante-tera-que-demonstrar-que-drone-agricola-nao-apresentou-defeito-decide
Superior Tribunal de Justiça – “Teoria finalista mitigada exige prova de vulnerabilidade” – https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21032023-Falta-de-prova-de-vulnerabilidade-impede-aplicacao-do-CDC-em-contrato-de-gestao-de-pagamentos-on-line.aspx
Buscador Dizer o Direito – “Teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada” – https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/775/teoria-finalista-mitigada-abrandada-ou-aprofundada
Superior Tribunal de Justiça – “Responsabilidade do fornecedor por vício do produto” – https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/27052025-Prazo-de-30-dias-para-reparo-de-produto-defeituoso-nao-limita-indenizacao-do-consumidor.aspx
STJ – “Consumidor PJ: vulnerabilidade de empresas na relação de consumo” – https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/08092024-Consumidor-pessoa-juridica-quando-as-empresas-podem-ser-consideradas-consumidoras.aspx
Ministério da Agricultura e Pecuária – “Normativo vai disciplinar o uso de drones na pulverização de defensivos” – https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/2022/normativo-vai-disciplinar-o-uso-de-drones-na-pulverizacao-de-defensivos-agricolas
Ministério da Agricultura e Pecuária – “Mercado de drones agrícolas dispara após regulamentação do Mapa” – https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/mercado-de-drones-agricolas-dispara-apos-regulamentacao-do-mapa
Futuriste – “O Mercado de Drones no Brasil” – https://futuriste.com.br/blog/mercado-drones-brasil-2025/
Forbes Agro – “Drones agrícolas avançam, mas exigem regulamentação mais clara” – https://forbes.com.br/forbes-agro/2025/07/drones-agricolas-avancam-mas-exigem-regulamentacao-mais-clara/